Legislação - atualização da informação


Consulte a informação atualizada sobre legislação.

Última atualização:

Despacho n.º 12784/2015https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1371428, publicado a 12 de novembro, que aprova a subdelegação de poderes da Diretora de Apoio ao Conselho nas respetivas chefias.