KPN EuroRings B.V.


/

Tendo sido constatada a prática de um ilícito de mera ordenação social por violação da obrigação de prestação de informações à ANACOM - não envio da informação relativa ao volume de negócios de 2013 elegível para o cálculo da contribuição extraordinária para o fundo de compensação do serviço universal de comunicações eletrónicas (até 30 de junho de 2014) - foi instaurado, em 16 de abril de 2015, processo de contraordenação contra a KPN EuroRings B.V.

Notificada da referida acusação, a arguida pôs termo ao processo de contraordenação procedendo, em 28 de setembro de 2015, ao pagamento voluntário da coima pelo mínimo legalmente admissível (2000 euros), tendo o processo sido arquivado.