Projeto de decisão final sobre o mercado grossista de teledifusão para entrega de conteúdos a utilizadores finais - notificação à Comissão Europeia

Por decisão de 17 de novembro de 2015, a ANACOM aprovou o projeto de decisão a notificar à Comissão Europeia (CE), ao Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (BEREC) e às autoridades reguladoras nacionais (ARN) dos restantes Estados-Membros da União Europeia (UE), relativo ao mercado grossista de terminação de teledifusão para a entrega de conteúdos a utilizadores finais (mercado 18) no que respeita à definição dos mercados do produto e mercados geográficos, à avaliação de poder de mercado significativo (PMS) e imposição, manutenção, alteração ou supressão de obrigações regulamentares.

Foi igualmente aprovado o relatório da audiência prévia e da consulta a que foi sujeito o respetivo sentido provável de decisão aprovado a 22 de julho de 2015, procedimentos no âmbito dos quais foram recebidos o parecer da Autoridade da Concorrência e os contributos da MEO - Serviços de Comunicações e Multimédia, da RTP - Rádio Televisão de Portugal, da SIC - Sociedade de Televisão Independente e da TVI - Televisão Independente.