Renovação dos direitos de utilização de frequências atribuídos na faixa 2100 MHz para serviços de comunicações eletrónicas terrestres

Por decisão de 17 de novembro de 2015, a ANACOM aprovou o sentido provável de decisão de renovação dos direitos de utilização de frequências (DUF) atribuídos na faixa 2100 MHz à NOS Comunicações, à MEO - Serviços de Comunicações e Multimédia e à Vodafone Portugal - Comunicações Pessoais para serviços de comunicações eletrónicas terrestres.

Foi decido submeter este sentido provável de decisão a audiência prévia das entidades interessadas, nos termos do Código de Procedimento Administrativo, bem como ao procedimento geral de consulta previsto no artigo 8.º da Lei das Comunicações Eletrónicashttps://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=324016, fixando-se, em ambos os casos, o prazo de vinte dias úteis para os interessados se pronunciarem.