Consultation on the renewal of rights of use of frequencies in the 2100 MHz band

Published on 20.11.2015 / Updated on 18.07.2016

Final Decision:

Final decision 18.02.2016 has been clarified in the wording of paragraph 6.8 by the determination of 07.07.2016

Decision of 18.02.2016 - Approval of the renewal of rights of use of frequencies allocated in 2100 MHz band for terrestrial electronic communications services

https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=385598

Final decision of 07.07.2016
(PDF 151 KB)

https://www.anacom.pt/streaming/Decision7july2016RFreq2100MHz.pdf?contentId=1391376&field=ATTACHED_FILE

Report:

Relatório dos procedimentos de audiência prévia e de consulta relativos ao projeto de decisão sobre a «renovação dos direitos de utilização de frequências atribuídos na faixa dos 2100 MHz para serviços de comunicações eletrónicas terrestres»

Relatório
(PDF 237 KB)

https://www.anacom.pt/streaming/RelatorioRenovacaoDUFsUMTS2100consulta.pdf?contentId=1379274&field=ATTACHED_FILE

Comments/contributions:

Comments from interested parties

Consultation document(s):

Projeto de decisão - Renovação dos direitos de utilização de frequências atribuídos na faixa dos 2100 MHz para serviços de comunicações eletrónicas terrestres

Sentido provável de decisão de 17.11.2015
(PDF 680 KB)

https://www.anacom.pt/streaming/SPD17nov2015RenovacaoDUFUMTS.pdf?contentId=1371880&field=ATTACHED_FILE