Recolha de comentários sobre a alteração da legislação aplicada ao Serviço de Amador

Princípios orientadores da revisão legislativa

• Eliminação do controlo sobre a detenção de equipamentos de radiocomunicações, incrementando o controlo sobre a respectiva utilização.
• Simplificação dos actos administrativos inerentes à utilização de estações de amador, tendo em vista uma resposta mais adequada do ICP às solicitações dos radioamadores.
• Actualização das normas técnicas aplicáveis ao Serviço de Amador.
• Alteração das categorias de amador existentes e introdução da categoria D para radioescutas.