Legislação - atualização da informação


Consulte a informação atualizada sobre legislação.

Última atualização:

Regulamento de Execução (UE) 2015/2352https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1374798 da Comissão, de 16 de dezembro, que estabelece a média ponderada das taxas máximas de terminação móvel na União.