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Resolução do Conselho de Ministros n.º 101-A/2015https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1375418, publicada a 28 de dezembro, que aprova a minuta do aditamento ao contrato relativo à conceção, projeto, fornecimento, montagem, construção, gestão e manutenção do sistema integrado de tecnologia trunking digital para a rede de emergência e segurança de Portugal, celebrado a 4 de julho de 2006, entre o Estado Português e a SIRESP - Gestão de Redes Digitais e de Segurança e Emergência.
Declaração de Retificação n.º 56-B/2015https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1375421, publicada a 29 de dezembro, que retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 101-A/2015, de 28 de dezembro, da Presidência do Conselho de Ministros, e aprova a minuta do aditamento ao contrato relativo à conceção, projeto, fornecimento, montagem, construção, gestão e manutenção do sistema integrado de tecnologia trunking digital para a rede de emergência e segurança de Portugal, celebrado a 4 de julho de 2006, entre o Estado Português e a SIRESP - Gestão de Redes Digitais e de Segurança e Emergência, publicada no Diário da República n.º 252/2015, 1.º Suplemento, 1.ª série, de 28 de dezembro de 2015.
Despacho n.º 15629-A/2015https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1375431, publicado a 29 de dezembro, relativo à subdelegação de competências no Secretário de Estado Adjunto, do Tesouro e das Finanças e no Secretário de Estado da Administração Interna para assinatura, em nome e em representação do Estado, do aditamento ao Contrato SIRESP.
