Consulte a informação atualizada relativa à função fiscalizadora e sancionadora da ANACOM.
Processos contraordenacionais
Serviços de comunicações eletrónicas
- Iridium Italia, SRL - decisão de 30.11.2015https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1378607
- GoWireless - Comércio de Equipamentos de Telecomunicações, Lda. - decisão de 30.11.2015https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1378611
- Go4mobility - Tecnologias e Serviços para a Mobilidade, Lda. - decisão de 30.11.2015https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1378612
- Livin - Consultoria e Serviços, Lda. - decisão de 30.11.2015https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1378619
- Lycamobile Portugal, Lda. - decisão de 30.11.2015https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1378618
- NOS Comunicações, S.A. - decisão de 30.11.2015https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1378617
- NOS Açores Comunicações, S.A. - decisão de 30.11.2015https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1378620
- NOS Madeira Comunicações, S.A. - decisão de 30.11.2015https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1378621