Nos termos da Lei n.º 64/2013 
https://dre.pt/pdf1sdip/2013/08/16400/0517005172.pdf, de 27 de agosto, que regula a obrigatoriedade de publicitação dos benefícios concedidos pela Administração Pública a particulares, a ANACOM divulga a lista de subvenções atribuídas em 2015, remetida à Inspeção-Geral de Finanças (IGF).
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