Consulte a informação atualizada sobre legislação.
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Aviso n.º 2412/2016https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1379710, publicado a 25 de fevereiro, relativo ao lançamento de consulta pública sobre o Projeto de Regulamento para Operação do Sistema de Transmissão de Dados em Radiodifusão (RDS).