Autoridade Nacional de Comunicações
Deliberação
Ao abrigo do n.º 1 do artigo 27.º dos Estatutos da Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 39/2015, de 16 de março, e considerando o procedimento de fiscalização previsto no artigo 12.º dos mesmos Estatutos, o Conselho de Administração (CA) delibera:
1 - Delegar no vogal do CA Prof. Doutor Helder Ferreira Vasconcelos os poderes necessários para mandatar trabalhadores para o desempenho de funções de fiscalização e realização de inspeções e auditorias sob coordenação da Diretora de Gestão do Espectro (DGE), que devem ser portadores de um cartão de identificação, nos termos do n.º 3 do artigo 44.º dos Estatutos.
2 - Delegar na vogal do CA Dra. Isabel Maria Guimarães de Oliveira Rodrigues de Areia os poderes necessários para mandatar trabalhadores para o desempenho de funções de fiscalização e realização de inspeções e auditorias sob coordenação do Diretor de Fiscalização (DFI), que devem ser portadores de um cartão de identificação, nos termos do n.º 3 do artigo 44.º dos Estatutos.
3 - A presente deliberação produz efeitos a partir da data da sua publicação, considerando-se ratificados todos os atos praticados que se incluam no âmbito desta delegação de poderes.
25 de fevereiro de 2016. - O Vice-Presidente do Conselho de Administração, José Manuel de Almeida Esteves Perdigoto.
