Análise do mercado de comunicações eletrónicas de elevada qualidade num local fixo (segmento empresarial)

A ANACOM aprovou, a 10 de março de 2016, o sentido provável de decisão relativo à definição do mercado de comunicações eletrónicas de elevada qualidade num local fixo, à avaliação de poder de mercado significativo e à imposição, manutenção, alteração ou supressão de obrigações regulamentares.

Foi decidido submeter este sentido provável de decisão à audiência prévia das entidades interessadas, nos termos dos artigos 121.º e 122.º do Código de Procedimento Administrativo, bem como ao procedimento geral de consulta, previsto no artigo 8.º da Lei das Comunicações Eletrónicashttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=930940, fixando-se, em ambos os casos, o prazo de 30 dias úteis para os interessados se pronunciarem, por escrito e em língua portuguesa.

Em simultâneo, foi decidido solicitar o parecer da Autoridade da Concorrência, nos termos legalmente previstos.