Ranexpress - Transportes Rodoviários de Mercadorias, Lda.


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Tendo sido constatada a prática de um ilícito de mera ordenação social, por violação da obrigação dos prestadores de serviços postais, em atividade à data de entrada em vigor da Lei n.º 17/2012, de 26 de abril, informarem a ANACOM dos serviços postais que prestavam naquela data no prazo legalmente estipulado, foi aplicada à empresa Ranexpress - Transportes Rodoviários de Mercadorias, Lda. uma coima no valor de 300 euros.

A coima foi paga e a decisão tornou-se definitiva.