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Consulta do Governo sobre projeto de alteração do Decreto-Lei n.º 123/2009

Publicado em 16.05.2016 / Atualizado em 27.05.2016

Documento(s) de consulta:

Projeto de alteração do Decreto-Lei n.º 123/2009

Notícias/Notas de imprensa:

Consulta sobre projeto de alteração do Decreto-Lei n.º 123/2009 - prorrogação do prazo https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1386239

27.05.2016

Governo lança consulta sobre o projeto de alteração do Decreto-Lei n.º 123/2009 https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1385527

16.05.2016