Consulte a informação atualizada sobre legislação.
Última atualização:
Despacho n.º 6590/2016https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1386000, publicado a 19 de maio, que cria um grupo de trabalho para a resolução alternativa de litígios de consumo, que tem como missão avaliar e propor medidas que dinamizem a rede de arbitragem de consumo nacional e que promovam as condições para o equilíbrio e a sustentabilidade financeira dos centros de arbitragem de conflitos de consumo.
