Abastfrota - Transportes, Lda.


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Tendo sido constatada a prática de um ilícito de mera ordenação social por violação da obrigação de prestar à ANACOM, até ao dia 30 de junho de 2012, informação sobre o montante dos proveitos relevantes relacionados diretamente com o exercício da atividade de serviços postais obtidos no ano de 2011 para efeitos de apuramento da taxa anual a pagar pelas entidades titulares de autorização de exercício da atividade, foi aplicada à empresa Abastfrota - Transportes, Lda., em 27 de fevereiro de 2016, uma pena de admoestação.

A decisão tornou-se definitiva.