A Comissão Europeia (CE) adotou, a 25 de maio de 2016, uma proposta de Regulamento relativo aos serviços transfronteiriços de entrega de encomendas, que visa melhorar a supervisão regulamentar, incentivar a concorrência e aumentar a transparência das tarifas, de modo a reduzir os preços pagos por particulares e pequenas empresas, especialmente em zonas remotas.
O Regulamento vem, assim, complementar a Diretiva 97/67/CEhttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=966238, onde a tónica foi colocada principalmente na correspondência, e apoiar a criação do Mercado Único Digital no sentido de aumentar o comércio eletrónico transfronteiriço e a inclusão digital.
O Grupo de Reguladores Europeus dos Serviços Postais (ERGP) emitiu um comunicado a este respeito no qual partilha do entendimento da CE e reconhece a importância das medidas contidas na proposta de Regulamento.
Mais informação:
- Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos serviços transfronteiriços de entrega de encomendas http://ec.europa.eu/transparency/regdoc/rep/1/2016/PT/1-2016-285-PT-F1-1.PDF
- Cheaper cross-border parcel delivery to boost e-commerce in the EU http://ec.europa.eu/growth/tools-databases/newsroom/cf/itemdetail.cfm?item_id=8610
- ERGP Press release on the publication of a European Commission proposal for a Regulation on cross-border parcel delivery services http://ec.europa.eu/DocsRoom/documents/16847/attachments/1/translations/en/renditions/pdf
