O Regulamento (UE) 2015/2120 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, comumente referido como o Regulamento do Mercado Único das Telecomunicações, prevê que o BEREC publique linhas de orientação sobre a neutralidade da rede (net neutrality) até 30 de agosto.
De modo a cumprir essa exigência, o BEREC submeteu a consulta pública, no dia 6 de junho de 2016, por um período de 6 semanas, um projeto de linhas de orientação. O prazo para submissão de contributos termina a 18 de julho.
De modo a divulgar esta consulta pública e a promover um debate sobre as linhas de orientação do BEREC, a ANACOM organiza um workshop no dia 20 de junho, com início pelas 14:30, no Mercure Lisboa Hotel, em Lisboa, dirigido a todos os interessados, designadamente operadores, prestadores de conteúdos, fabricantes, utilizadores finais, consumidores e sociedade civil em geral.
A participação é gratuita e aberta a todos os interessados, apenas sujeita a inscrição prévia online, a efetuar através do preenchimento do respetivo formulário de inscrição, até ao dia 17 de junho.
Consulte:
- Workshop ''Linhas de orientação do BEREC sobre net neutrality'' https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1388237
