ANACOM quer ouvir todos os interessados sobre Net Neutrality

A Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM) convoca todos os stakeholders para debaterem as guidelines sobre net neutrality submetidas a consulta pública pelo BEREC (o organismos que reúne os reguladores de comunicações eletrónicas dos 28 estados membros da União Europeia). O debate vai acontecer esta tarde, no hotel Mercure em Lisboa, pelas 14:30H.

O objetivo é promover o debate entre os vários interessados sobre as linhas de orientação do BEREC que estão em consulta pública até ao dia 18 de julho.

As linhas de orientação do BEREC sobre a neutralidade da rede envolvem vários aspectos, como sejam o 'Zero-rating',  o tipo mais comum de prática comercial atualmente encontrado no mercado, a avaliação regulatória das práticas de gestão de tráfego dos prestadores de serviços de acesso à Internet e a avaliação regulatória dos serviços especializados.

As linhas de orientação descrevem ainda de que forma os reguladores nacionais devem garantir que os fornecedores de acesso à Internet cumprem as suas obrigações de transparência relativamente aos serviços que prestam. Em causa está a informação contratual e a informação publicada sobre medidas de gestão de tráfego, velocidades e outros parâmetros de qualidade de serviço relativamente aos serviços de acesso à Internet fixa e móvel. Por fim, as linhas de orientação abordam os deveres de supervisão dos reguladores que estão obrigados a monitorizar, garantir a conformidade e a promover a disponibilidade contínua de serviços de acesso à Internet não-discriminatórios de níveis de qualidade que reflitam os avanços na tecnologia.

A definição as linhas de orientação sobre a neutralidade da Internet pelo BEREC decorre do Regulamento do Mercado Único das Telecomunicações que foi aprovado pelo Parlamento Europeu em Novembro de 2015 e entrou em vigor em 30 de abril.


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