Função fiscalizadora e sancionadora da ANACOM - atualização da informação


Consulte a informação atualizada relativa à função fiscalizadora e sancionadora da ANACOM.

Processos contraordenacionais

Serviços de comunicações eletrónicas

  • Choudhary - Comércio de Equipamentos de Telecomunicações, Lda. - decisão de 22.06.2016
  • G9TELECOM, S.A. - decisão de 22.06.2016https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1392215
  • Voxbone, S.A. - decisão de 22.06.2016