Consulte a informação atualizada relativa à função fiscalizadora e sancionadora da ANACOM.
Processos contraordenacionais
Serviços de comunicações eletrónicas
- Choudhary - Comércio de Equipamentos de Telecomunicações, Lda. - decisão de 22.06.2016
- G9TELECOM, S.A. - decisão de 22.06.2016https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1392215
- Voxbone, S.A. - decisão de 22.06.2016