Consulte a informação atualizada sobre legislação.
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Lei n.º 33/2016, de 24 de agostohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1393636, que promove o alargamento da oferta de serviços de programas na televisão digital terrestre (TDT) em condições técnicas adequadas e com a garantia do controlo do preço da prestação do serviço de transporte e difusão do sinal de TDT.
