Autoridade Nacional de Comunicações
Declaração de retificação
Declaração de retificação n.º 878/2016
O Regulamento n.º 829/2016, sobre a informação pré-contratual e contratual no âmbito das comunicações eletrónicas, que determina os requisitos aplicáveis à informação pré-contratual e contratual a prestar pelas empresas que oferecem redes de comunicações públicas ou serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público, foi publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 161, de 23 de agosto de 2016.
Os quadros constantes dos n.os 1.2 e 1.3 do Anexo I - Ficha de Informação Simplificada (FIS) - do referido regulamento foram publicados com desconfiguração de alguns dos seus campos, das opções de preenchimento e correspondentes notas neles incluídas, com evidente prejuízo para a sua leitura e entendimento, pelo que se considera necessária a respetiva retificação.
Assim:
Anexo I
Ficha de informação simplificada (FIS)
[...]
1.2 - A FIS relativa a uma oferta agregada de serviços deve obedecer ao seguinte modelo:
(ver documento original)
1.3 - A FIS relativa a uma oferta individualizada de serviços deve obedecer ao seguinte modelo:
(ver documento original)
24 de agosto de 2016. - A Presidente do Conselho de Administração, Maria de Fátima Henriques da Silva Barros Bertoldi.
