A ANACOM aprovou, a 22 de setembro de 2016, o sentido provável de decisão sobre a alteração das condições associadas ao direito de utilização de frequências (DUF) atribuído à MEO - Serviços de Comunicações e Multimédia S.A. (MEO) para o serviço de radiodifusão televisiva digital terrestre (TDT) - Multiplexer A (MUX A).
As determinações da Resolução do Conselho de Ministros n.º 37-C/2016https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1390337, de 8 de julho, e da Lei n.º 33/2016https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1393636, de 24 de agosto, relativas às reservas de capacidade no MUX A e aos preços aplicáveis ao serviço de transporte e difusão do sinal de TDT, implicam a alteração das condições associadas ao DUF ICP-ANACOM N.º 06/2008, de âmbito nacional, atribuído à MEO.
Estas alterações devem ser incorporadas no correspondente título habilitante, pelo que foi igualmente aprovado o projeto de título a reemitir e que consubstancia o referido DUF.
Este sentido provável de decisão foi submetido a audiência prévia das entidades interessadas (MEO, RTP, SIC, TVI e ARTV - Canal Parlamento), nos termos do Código de Procedimento Administrativo, bem como ao procedimento geral de consulta estabelecido no artigo 8.º da Lei das Comunicações Eletrónicashttps://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=324016.
Em ambos os casos, foi fixado o prazo de 20 dias úteis para os interessados se pronunciarem - por escrito e em língua portuguesa - pelo que a receção de comentários termina a 21 de outubro de 2016, devendo os mesmos ser enviados preferencialmente por correio eletrónico para o endereço consulta-duftdt@anacom.pt1.
Uma vez concluído o processo de consulta, proceder-se-á à divulgação pública dos contributos recebidos, pelo que os interessados deverão remeter também uma versão expurgada dos elementos considerados confidenciais para efeitos de publicação neste sítio.
1 Cada email poderá conter um ou mais ficheiros desde que o conjunto não exceda 10 megabytes, podendo, se necessário, proceder ao desdobramento dos comentários em dois ou mais emails.
Consulte:
- Alteração do Direito de Utilização de Frequências (DUF) da televisão digital terrestre (MUX A) atribuído à MEO https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1395577
- Consulta sobre alteração do Direito de Utilização de Frequências (DUF) da TDT (MUX A) atribuído à MEO https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1395578
