Alteração do Direito de Utilização de Frequências (DUF) da televisão digital terrestre (MUX A) atribuído à MEO

A 22 de setembro de 2016, a ANACOM aprovou o sentido provável de decisão sobre a alteração das condições associadas ao direito de utilização de frequências (DUF) atribuído à MEO - Serviços de Comunicações e Multimédia S.A. (MEO) para o serviço de radiodifusão televisiva digital terrestre (TDT) a que está associado o Multiplexer A (MUX A), correspondente ao título ICP-ANACOM N.º 06/2008. Foi igualmente aprovado o projeto de título a reemitir e que consubstancia o referido DUF.

Foi decidido submeter a alteração do DUF a audiência prévia das entidades interessadas, nos termos do Código de Procedimento Administrativo, bem como ao procedimento geral de consulta previsto no artigo 8.º da Lei das Comunicações Eletrónicashttps://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=324016, fixando-se, em ambos os casos, o prazo de vinte dias úteis para os interessados se pronunciarem, por escrito e em língua portuguesa.