Por decisão de 27 de outubro de 2016, a ANACOM aprovou os projetos de decisão finais a notificar à Comissão Europeia, ao Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (BEREC) e às autoridades reguladoras nacionais dos restantes Estados-Membros da União Europeia relativos à definição do mercado relevante, avaliação de poder de mercado significativo, imposição, manutenção, alteração ou supressão de obrigações regulamentares e ao modelo de custeio de terminação fixa respeitantes ao mercado grossista de terminação de chamadas na rede telefónica pública num local fixo.
Foi igualmente aprovado o relatório da audiência prévia e da consulta a que foi sujeito o sentido provável de decisãohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1386481 aprovado a 25 de maio de 2016, procedimentos no âmbito dos quais foram recebidos o parecer da Autoridade da Concorrência e os contributos da Ar Telecom - Acessos e Redes de Telecomunicações, do Grupo APAX, da MEO - Serviços de Comunicações e Multimédia, da NOS, SGPS e da Vodafone Portugal - Comunicações Pessoais.
