Consulte a informação atualizada sobre legislação.
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Decreto-Lei n.º 81/2016https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1400722, de 28 de novembro, que cria, na estrutura orgânica da Polícia Judiciária, a Unidade Nacional de Combate ao Cibercrime e à Criminalidade Tecnológica (UNC3T), que substitui a Unidade Nacional da Investigação da Criminalidade Informática, que é extinta.
