A ANACOM - Autoridade Nacional de Comunicações mantém a sua decisão de não impor regulação no acesso à fibra da MEO, tendo decidido submeter a consulta pública esta sua proposta de resposta à recomendação da Comissão Europeia.
A ANACOM considera que a sua decisão é aquela que melhor defende os interesses do país e dos cidadãos, promovendo a cobertura do território com redes de nova geração (RNG) e combatendo a exclusão digital. Portugal constitui um caso singular e de sucesso a nível europeu no que respeita ao desenvolvimento de RNG não só pela elevada cobertura do território como também pelo facto de haver concorrência baseada em várias infraestruturas de rede.
De facto, a maior parte dos acessos dos operadores alternativos é baseada em infraestruturas próprias, cujo investimento foi possível essencialmente devido às obrigações impostas à MEO pela ANACOM, designadamente a de impor o acesso dos outros operadores à sua rede de condutas e postes, reduzindo os custos de construção de redes de alta velocidade em valores que podem atingir 80%.
O reforço das medidas regulatórias de acesso a condutas e a postes, complementadas com as alterações propostas para a revisão do DL 123 de 2009 é, do ponto de vista do regulador, o meio mais adequado para reforçar a concorrência no mercado português e para promover o desenvolvimento das redes de nova geração em Portugal. Estas medidas regulatórias contribuem para uma redução do custo de implantação da RNG permitindo que, nas zonas onde ainda não existem redes de alta velocidade, todos os operadores enfrentem condições semelhantes para investirem no desenvolvimento de infraestrutura própria.
Por tudo isto a ANACOM considera que a recomendação da CE não é proporcional nem adequada face às medidas que estão em vigor tendo em conta as condições específicas do mercado português.
A consulta pública agora lançada vai decorrer pelo prazo de 20 dias úteis.
Consulte:
- Consulta sobre a ponderação da Recomendação da CE relativa à análise dos mercados de acesso local grossista num local fixo e de acesso central grossista num local fixo para produtos de grande consumo https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1401663
