Entrou em vigor a 27 de dezembro de 2016 a nova lei do atendimento prioritário que institui a obrigatoriedade de atender com prioridade pessoas com deficiência ou incapacidade, pessoas idosas, grávidas e acompanhadas de crianças de colo, por parte de todas as entidades que prestem atendimento presencial ao público.
Esta regra, que vigorava já para os serviços do sector público, é alargada agora a todas as entidades, sejam públicas ou privadas, aplicando-se, por isso, também aos operadores de comunicações.
Qualquer pessoa a quem for recusado atendimento prioritário pode apresentar queixa junto das entidades competentes. No caso das lojas dos operadores de serviços de comunicações, pode apresentar uma queixa diretamente junto da ANACOMhttps://anacom-consumidor.pt/reclame.
Os operadores que não cumprirem as regras definidas incorrem numa penalização que pode ir até 1000 euros.
Mais informação:
- Decreto-Lei n.º 58/2016, de 29 de agosto https://dre.pt/home/-/dre/75216373/details/maximized?p_auth=Xsnptp08&serie=I
