Consulte a informação atualizada sobre legislação.
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Lei n.º 2/2017, de 16 de janeirohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1402792, que procede à primeira alteração à Lei n.º 33/2016, de 24 de agosto, clarificando as disposições relativas à realização de estudos financeiros, técnicos e jurídicos sobre o desenvolvimento futuro da televisão digital terrestre (TDT).
