Entidades obrigadas a contribuir para o fundo de compensação do serviço universal de comunicações eletrónicas e fixação do valor das contribuições referentes a 2012-2013 e 2015

A 26 de janeiro de 2017, a ANACOM aprovou a decisão relativa à identificação das entidades obrigadas a contribuir para o fundo de compensação do serviço universal de comunicações eletrónicas e à fixação do valor das contribuições referentes aos custos líquidos do serviço universal (CLSU) a compensar, relativos ao período 2012-2013 (CLSU aprovados em 2015) e a 2015 (período posterior à designação dos prestadores de serviço universal por concurso).

Foi também aprovado o relatório da audiência prévia a que foi sujeito o respetivo sentido provável de decisão, na sequência de decisão de 15 de dezembro de 2016, no âmbito da qual foram recebidos contributos da Indra Sistemas Portugal, da MEO - Serviços de Comunicações e Multimédia, da AT&T Europe, Midde-East and Africa, da Vodafone Portugal - Comunicações Pessoais, da NOS Comunicações, da NOS Açores Comunicações e da NOS Madeira Comunicações.