Divulgação pelos CTT de informação sobre marcos e caixas de correio

Sentido provável de decisão sobre divulgação pelos CTT de informação sobre marcos e caixas de correio

Considerando que:

• os CTT - Correios de Portugal, S.A. (CTT), são, em território nacional, a entidade prestadora do serviço postal universal, até 31.12.2020 [de acordo com o n.º 1 do artigo 57º da Lei n.º 17/2012, de 26 de abril (Lei Postal), com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 160/2013, de 19 de novembro, e pela Lei n.º 16/2014, de 4 de abril];
• os CTT, enquanto concessionária da prestação do serviço postal universal, encontram-se obrigados a publicitar de forma adequada, nomeadamente no seu sítio da Internet, e fornecer regularmente aos utilizadores informações sobre as condições gerais de acesso e de utilização dos serviços prestados, incluindo sobre as características do serviço universal oferecido [de acordo (i) com a alínea f) do n.º 1 da base VIII das Bases da concessão do serviço postal universal, aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 448/99, de 4 de novembro, republicadas em anexo ao Decreto-Lei n.º 160/2013, de 19 de novembro, e (ii) com o n.º 2 do artigo 11º da Lei Postal];
• por deliberação de 28.08.2014 a Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM) definiu, ao abrigo do n.º 6 da Base XV das referidas Bases da concessão do serviço postal universal, os objetivos de densidade da rede postal e de ofertas mínimas de serviços, a assegurar pelos CTT entre 01.10.2014 e 30.09.2017, os quais incluem, entre outros, objetivos relativos à densidade de estabelecimentos postais e à densidade de marcos e caixas de correio;
• tendo como objetivo uma melhor informação dos utilizadores e uma maior acessibilidade dos mesmos aos serviços postais, em particular aos serviços que integram o serviço universal e demais serviços concessionados, a ANACOM, por deliberação de 06.11.2014, determinou aos CTT a divulgação, no seu sítio na Internet, mantendo atualizadas, de informações sobre todos os estabelecimentos postais (estações de correio e postos de correio) em funcionamento, designadamente informação sobre a respetiva localização, horário de funcionamento e serviços prestados;
• tendo em vista os mesmos objetivos, importa também uma melhor divulgação de informação sobre os marcos e caixas de correio que se encontram à disposição dos utilizadores para o depósito de envios postais na rede postal dos CTT, os quais constituem também pontos de acesso à rede¹,

o Conselho de Administração da ANACOM:

• no exercício das atribuições e poderes conferidos à ANACOM pelas alíneas b), h) e i) do n.º 1 do artigo 8.º, pela alínea f) do n.º 1 e pela alínea b) do n.º 2 do artigo 9.º, todos dos seus Estatutos aprovados pelo Decreto-Lei n.º 39/2015, de 16 de março;
• no exercício das competências que lhe são conferidas pela alínea b) do n.º 1 do artigo 26.º dos seus Estatutos; e
• na prossecução e observância dos objetivos e princípios estabelecidos nas alíneas a) e d) do n.º 2 do artigo 2.º da Lei Postal e ao abrigo do n.º 2 do artigo 11.º da Lei Postal e da alínea f) do n.º 1 da base VIII das Bases da concessão do serviço postal universal,

delibera que, no prazo de 45 dias úteis contados a partir da notificação da decisão final, os CTT devem divulgar no seu sítio na Internet, mantendo atualizadas, pelo menos as seguintes informações sobre os marcos e caixas de correio, localizados na via pública ou em locais de acesso público, onde os utilizadores podem depositar os envios de correspondência na rede postal dos CTT:

a. localização (com indicação da localidade, artéria, número de polícia, código postal e/ou outra informação que permita identificar com exatidão a sua localização);

b. horário de última recolha por dia de semana;

c. tipo de envio/serviço postal (correio normal, correio azul, etc.) que pode ser depositado.

O Conselho de Administração da ANACOM delibera ainda submeter o presente sentido provável de decisão a audiência prévia dos CTT e dos utilizadores, ao abrigo dos artigos 121.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, fixando o prazo de 20 dias úteis para que, querendo, os interessados se pronunciem por escrito.