AVISO - Início de procedimento de elaboração de um regulamento relativo ao registo dos prestadores de serviços postais
Torna-se público, nos termos e para os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo, que o Conselho de Administração da Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM), no exercício do poder regulamentar previsto na alínea a) do n.º 2 do artigo 9.º, no artigo 10.º e na alínea b) do n.º 1 do artigo 26.º, todos dos Estatutos, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 39/2015, de 16 de março, e na alínea a) do n.º 2 do artigo 8.º e no n.º 6 do artigo 24.º, ambos da Lei n.º 17/2012, de 26 de abril, na sua redação em vigor, decidiu, em 2 de fevereiro de 2017, dar início ao procedimento de elaboração de um regulamento relativo ao registo dos prestadores de serviços postais.
Este regulamento terá por objeto, nomeadamente:
a) A fixação dos procedimentos de emissão, de renovação, de alteração, de transmissão e de extinção das licenças individuais para a prestação de serviços postais ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 8.º, nos artigos 24.º e 27.º a 33.º e na alínea h) do n.º 1 do artigo 37.º, todos da Lei Postal;
b) A fixação dos procedimentos de comunicação relativamente ao início, à alteração e à cessação da prestação de serviços postais em regime de autorização geral, ao abrigo do disposto na alínea d) do n.º 2 do artigo 8.º, nos artigos 24.º, 34.º e 35.º e na alínea h) do n.º 1 do artigo 37.º, todos da Lei Postal;
c) A fixação dos procedimentos relativos à manutenção e à divulgação do registo dos prestadores de serviços postais, ao abrigo do disposto no artigo 26.º e na alínea c) do n.º 1 do artigo 53.º, ambos da Lei Postal; e
d) A fixação dos procedimentos inerentes aos serviços eletrónicos a disponibilizar em relação ao registo dos prestadores de serviços postais, ao abrigo do disposto no artigo 25.º da Lei Postal e nos n.os 2 e 3 do artigo 52.º dos Estatutos.
Em sede de disposições transitórias, este regulamento visará ainda a regularização do registo e a substituição dos títulos e das declarações já emitidos, devendo a sua aprovação ser devidamente articulada com a criação de formulários, em cumprimento do disposto na alínea j) do n.º 2 do artigo 9.º dos Estatutos e no n.º 6 do artigo 24.º da Lei Postal.
Os interessados podem, no prazo de 10 dias úteis a contar da presente publicitação, remeter à ANACOM, por escrito, os contributos que entenderem dever ser considerados para a elaboração deste regulamento, para regulamento.registosp@anacom.ptmailto:regulamento.registosp@anacom.pt.
Em momento posterior, os interessados poderão pronunciar-se sobre o projeto de regulamento, que será submetido a consulta pública em conformidade com o previsto no artigo 10.º dos Estatutos, mediante publicação no sítio institucional da ANACOM na Internet (www.anacom.pthttps://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=2) e na 2.ª Série do Diário da República.
A ANACOM procederá à apreciação dos contributos apresentados pelos interessados e, com a aprovação deste regulamento, disponibilizará um relatório contendo referência a todos os contributos recebidos, bem como uma apreciação global que reflita o entendimento desta Autoridade sobre os mesmos e os fundamentos das opções tomadas.
Lisboa, 2 de fevereiro de 2017
