Averbamento n.º 2 - Declaração ICP-ANACOM-22/2012-SP
O texto da Declaração passa a ter a seguinte redação:
«A Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM) declara, nos termos e para os efeitos do disposto na alínea d) do n.º 2 do artigo 8.º e do n.º 1 do artigo 35.º da Lei n.º 17/2012, de 26 de abril, alterada pelo Decreto-Lei n.º 160/2013, de 19 de novembro, e pela Lei n.º 16/2014, de 4 de abril (Lei Postal), que a TNT Express Worldwide (Portugal) – Transitários, Transportes e Serviços Complementares, Unipessoal, Lda., doravante abreviadamente designada por TNT, matriculada sob o número 503 629 391, com sede na Avenida D. João II, n.º 41, 9.º andar, 1990-084 Lisboa, se encontra inscrita no registo dos prestadores de serviços postais.
(…)»
Lisboa, 31 de janeiro de 2017
Professor Doutor João Manuel Lourenço Confraria Jorge e Silva
Vogal do Conselho de Administração
Ao abrigo das disposições conjugadas da alínea c) do n.º 1 do artigo 9.º, da alínea q) do n.º 1 do artigo 26.º e dos n.os 1 e 2 do artigo 27.º, todos dos Estatutos da ANACOM, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 39/2015, de 16 de março, e no uso da competência delegada pelo Conselho de Administração da ANACOM, nos termos previstos na alínea j) do n.º 3 da Deliberação n.º 1856/2015, de 24 de setembro, publicada no D.R., 2.ª série, n.º 195, de 6 de outubro de 2015.
