Consulte:
- Aviso n.º 2054/2017, publicado a 23 de fevereiro https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1405176
- Consulta sobre o projeto de regulamento relativo à segurança e à integridade das redes e serviços de comunicações eletrónicas https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1401845