Teve lugar a 20 de janeiro de 2017, em Bruxelas (Bélgica), o seminário organizado pela Comissão Europeia (CE) sobre “The Role of the Judiciary in the Changing Digital Single Market”. Este seminário contou com a participação da CE, reguladores e juízes dos Estados-Membros, entre os quais três juízes portugueses, nomeadamente do Tribunal da Relação, do Tribunal Administrativo Central (Sul) e do Supremo Tribunal de Justiça.
O debate começou pela apresentação do juiz português sobre a decisão do Tribunal de Concorrência, Regulação e Supervisão (português), relativa ao não pagamento, entre operadores de comunicações eletrónicas, de compensação no caso de desrespeito do prazo para o envio de documentos entre empresas nos processos de portabilidade (prevista no Regulamento sobre a portabilidade numérica).
Refira-se, ainda, a apresentação sobre o papel do BEREC no procedimento de notificação de mercados e remédios, previsto nos artigos 7 e 7a da Diretiva Quadro, bem como a apresentação do Professor Steffen Hoernig, da Universidade Nova de Lisboa, sobre “Trends in electronic communications: economic and regulatory problems”.
