A Comissão Europeia (CE) divulgou os resultados da consulta pública sobre as tarifas de terminação fixas e móveis, que decorreu de 15 de março a 7 de junho de 2016 e através da qual procurou avaliar o impacto da Recomendação de tarifas de terminação http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2009:124:0067:0074:PT:PDF fixas e móveis de 2009 (2009/396/CE) nos mercados de terminação e no mercado interno da União Europeia (UE).
A informação recolhida revela que há um reconhecimento do contributo da Recomendação para a redução das tarifas de terminação e para o aumento da concorrência nos mercados de telefonia fixa e móvel. Contudo, a legislação em vigor não foi tão bem sucedida na promoção do mercado interno, o que poderá resultar da inconsistência na implementação dos princípios recomendados pelos países da UE.
As respostas recebidas apontam também para a necessidade de serem definidas medidas adicionais nesta matéria, sendo que uma pequena maioria defende a criação de um instrumento vinculativo, sob a forma de legislação europeia (regulamento ou diretiva) ou de decisão. Sobre esta questão, o Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (BEREC) considera que deverá ser a CE a determinar o instrumento mais adequado para tornar vinculativos os princípios da Recomendação.
A grande maioria considera ainda que a existência de diferentes abordagens regulatórias são um obstáculo à implementação atempada do princípio roam like at home.
Os resultados desta consulta serão refletidos na decisão sobre tarifas de terminação fixas e móveis que a CE deverá adotar no segundo semestre de 2017.
Mais informação:
- Commission reports on the public consultation on the Termination Rates Recommendation
https://ec.europa.eu/digital-single-market/en/news/commission-reports-public-consultation-termination-rates-recommendation
Consulte:
- Comissão Europeia lança consulta sobre as tarifas de terminação fixas e móveishttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1381253
