Legislação - atualização da informação


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Decisão de Execução (UE) 2017/179 da Comissãohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1404760, de 1 de fevereiro, que estabelece as disposições processuais necessárias para o funcionamento do grupo de cooperação ao abrigo do artigo 11.º, n.º 5, da Diretiva (UE) 2016/1148 do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de segurança das redes e da informação em toda a União.