Em 2016, a Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM) concluiu 253 processos de contraordenação, tendo aplicado coimas no valor total de 965 704 euros, mais 51,5% do que o valor registado no ano anterior (637 mil euros).
Durante o ano, foram instaurados 223 novos processos de contraordenação em que os arguidos foram acusados, designadamente, da prática de atos ilícitos relacionados com a violação de deveres de informação sobre períodos de fidelização, da deliberação da ANACOM sobre os procedimentos de cessação dos contratos e de práticas comerciais desleais. Ainda no domínio da proteção dos utilizadores, foi instaurado um processo ao prestador do serviço postal universal por incumprimentos relativos à densidade da rede postal e às ofertas mínimas de serviço, e foi apresentada ao Estado uma proposta de aplicação de multas contratuais ao prestador do SU postal, nos termos da cláusula 27ª do contrato de concessão celebrado entre esta empresa e o Estado. Releva-se igualmente a proposta apresentada ao Governo de aplicação de sanções pecuniárias por violação das obrigações previstas no contrato de prestação do serviço universal de postos públicos.
Tendo em vista a defesa dos interesses dos consumidores, a ANACOM avançou ainda com um processo que pôs termo à atividade de um prestador de serviços de valor acrescentado baseados no envio de mensagens, por incumprimento da legislação; e com um processo por incumprimento das obrigações de cobertura da televisão digital terrestre, na sequência da qual foi imposta ao prestador a instalação de um novo emissor no concelho de Castelo de Paiva.
Destacam-se ainda, pela sua expressão numérica, os processos de contraordenação instaurados por violações ao regime de instalação de infraestruturas de telecomunicações em edifícios e por desconformidades dos equipamentos de rádio e terminais de telecomunicações com as regras em vigor.
Os processos abertos ou instaurados pela ANACOM têm por base notícias de infração que chegaram ao seu conhecimento por diferentes vias, entre as quais se destacam: ações de fiscalização de mercado e ações de monitorização e controlo do espectro realizadas pela ANACOM, ações desenvolvidas no âmbito da função de supervisão e acompanhamento do mercado das comunicações eletrónicas e dos serviços postais, reclamações, denúncias do Ministério Público, tribunais e outros reguladores, participações e autos da PSP e GNR.
