Fozpost - Entrega e Recolha de Encomendas, Lda.


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Tendo sido constatada a prática de um ilícito de mera ordenação social por violação da obrigação dos prestadores de serviços postais, em atividade à data de entrada em vigor da Lei n.º 17/2012, de 26 de abril, informarem a ANACOM, no prazo legalmente estipulado, dos serviços postais que prestavam naquela data (em 27 de abril de 2012), tendo em vista a regularização de títulos, foi aplicada à Fozpost - Entrega e Recolha de Encomendas, Lda., por decisão de 27 de dezembro de 2016, uma coima no montante de 800 euros, que foi paga pela arguida.