Contraordenações - informação divulgada em fevereiro


A ANACOM, em fevereiro de 2017, divulgou as seguintes sanções aplicadas por práticas de ilícitos de mera ordenação social:

1. Serviços de comunicações eletrónicas

2. Infraestruturas de telecomunicações em edifícios

3. Serviços prestados por centros de atendimento telefónico (call centers)

4. Práticas comerciais desleais

  • à NOS Comunicaçõeshttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1404876, uma coima de 26 500 euros, posteriormente reduzida pelo Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão para 21 000 euros.

Foi ainda publicada atualização da síntese da decisão de 4 de outubro de 2016https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1403964, que aplicou uma coima à MEO - Serviços de Comunicações e Multimédia por violação de normas de infraestruturas de telecomunicações em edifícios.


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