Consulte a informação atualizada sobre legislação.
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Despacho n.º 2339/2017https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1406659, publicado a 17 de março, relativo a alteração do despacho de subdelegação de poderes da Diretora de Gestão do Espectro no Chefe de Divisão da Área de Consignação de Frequências e Licenciamentos.
