Designação de um novo código ''257'' de identificação da área geográfica de Braga no PNN destinado à prestação do serviço telefónico acessível ao público em local fixo

Por decisão de 17 de março de 2017, a ANACOM aprovou a abertura no Plano Nacional de Numeração (PNN) de um novo código – “257” – de identificação da área geográfica de Braga designado para o serviço telefónico acessível ao público em local fixo. A este código serão alocados blocos de 10.000 números, cujos correspondentes direitos de utilização devem ser atribuídos aos prestadores deste serviço, segundo critérios objetivos, transparentes e não discriminatórios, a partir do momento em que não existam blocos de numeração livres no código “253”.

Foi ainda deliberado submeter este sentido provável de decisão à audiência prévia dos interessados, ao abrigo dos artigos 121.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, bem como ao procedimento geral de consulta, estabelecido no artigo 8.º da Lei das Comunicações Eletrónicas (Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, na sua redação atual), fixando-se, em ambos os casos, o prazo de 20 dias úteis para os interessados se pronunciarem por escrito e em língua portuguesa.