Consulte a informação atualizada sobre legislação.
Última atualização:
Despacho n.º 2630/2017, publicado a 29 de marçohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1407504, que aprova a subdelegação de poderes do Vogal do Conselho de Administração João Confraria no Diretor de Regulação de Mercados.
Decreto-Lei n.º 31/2017, de 22 de marçohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1406765, que estabelece as regras aplicáveis à compatibilidade eletromagnética dos equipamentos, transpondo a Diretiva n.º 2014/30/UE.
