A 44.ª reunião do ECC decorreu em Dublin (Irlanda), de 28 de fevereiro a 3 de março de 2017, tendo contado com 70 participantes, em representação de 30 Administrações, Comissão Europeia (CE), Gabinete Europeu de Comunicações (ECO) e 14 observadores.
Dos temas abordados na reunião do Comité, realçam-se as seguintes decisões:
- Aprovação final da Decisão revista (05)09 “Free circulation and use of Earth Stations on board Vessels operating in fixed-satellite service networks in the frequency bands 5925–6425 MHz (Earth-to-space) and 3700-4200 MHz (space-to-Earth)”, cuja consulta pública terminou em janeiro, sem comentários, e tendo sido incorporados nesta revisão os resultados relevantes da última Conferência Mundial de Radiocomunicações (WRC-15).
- Aprovação final da Decisão revista ECC/DEC/(11)01 “Protection of the Earth exploration satellite service (passive) in the 1400–1427 MHz band”, cuja consulta pública terminou em janeiro, sem comentários, e tendo sido incorporados nesta revisão os resultados relevantes da WRC-15.
- Aprovação final da Decisão revista ECC/DEC/(06)10 “Transitional arrangements for the Fixed Service and tactical radio relay systems in the bands 1980-2010 MHz and 2170-2200 MHz in order to facilitate the harmonised introduction and development of systems in the Mobile Satellite Service including those supplemented by a Complementary Ground Component”. O total das 21 Administrações indicou a sua intenção de implementar esta decisão, tendo Portugal informado que não o faria, por já não ter implementado a decisão original, uma vez que não temos utilização de serviço fixo nesta faixa. A Federação Russa teve posição idêntica. Foi acordado que o Grupo de Trabalho de Gestão de Espectro (WG FM) voltaria a rever esta decisão dentro de 2 anos e analisaria a necessidade de a manter.
- Aprovação final da nova Decisão ECC/DEC/(17)01 “Withdrawal of ECC Decision (01)01 on phasing out analogue CT1 and CT1+ applications in the 900 MHz band and ECC Decision (01)02 on phasing out digital CT2 applications in the 900 MHz band”.
- Aprovação final da nova Decisão ECC/DEC/(17)02 “Withdrawal of Decision ECTRA/DEC/(97)02 on Harmonisation of Authorisation Conditions and Co-ordination of Procedures in the field of Satellite Personal Communications Services (S-PCS) in Europe, operating within the bands 1610-1626.5 MHz, 2483.5-2500 MHz, 1980-2010 MHz and 2170-2200 MHz”.
- Aprovação final da adenda ao Relatório CEPT n.º 59, “Possibilities for a harmonisation approach for the bands 870-876 MHz and 915-921 MHz, also taking into account new opportunities in the band 862-868 MHz”, em resposta ao mandato permanente CE ”Annual update of the technical annex of the Commission Decision on the technical harmonisation of radio spectrum for use by short range devices (SRD)” - 6.ª atualização ao mandato SRD. Diversas Administrações (Alemanha, Itália, Holanda, Suíça, Liechtenstein, Áustria e Bélgica) fizeram incluir uma declaração de reserva à ata da plenária, com base na necessidade de proteção dos serviços primários nas faixas em causa. Tambám a Association of Professional Wireless Production Technologies apresentou reservas.
A plenária elegeu, por aclamação, Jaime Afonso (Portugal/ANACOM) e Sergey Pastukh (Federação Russa) para um segundo mandato de 3 anos como Vice-Presidentes do ECC. Também o Presidente do WG FM, Thomas Weilacher (Alemanha) foi reconduzido num segundo mandato.
A CE apresentou o seu mandato relativo à 5.ª geração móvel (5G), “Mandate to CEPT to develop harmonised technical conditions for spectrum use in support of the introduction of next-generation (5G) terrestrial wireless systems in the Union”, para o qual se encontra em curso o estudo de atribuição das faixas 3,5 GHz e 26 GHz. Foi atualizado o roadmap sobre as atividades em curso da CEPT relativas a 5G, tendo em conta o ponto de situação dos Presidentes do WG FM, do Grupo de Preparação de Conferências (CPG) e da Equipa de Projeto 1 (PT1) sobre Telecomunicações Móveis Internacionais, bem como as propostas do ECC Steering Group. Foi ainda acordada a elaboração de um Relatório ECC com a finalidade de dar às Administrações as necessárias diretrizes no que respeita à “desfragmentação” das faixas 3400-3800 MHz.
No seguimento da queixa da European Meteorological Services Network à CE (DG Connect e DG Grow), foi amplamente debatida a questão das interferências das radio local area networks (RLAN) nos radares meteorológicos, na faixa 5 GHz, na maioria dos países europeus, que se deve sobretudo à insuficiente monitorização e fiscalização, mais do que a falhas na regulação ou nos mecanismos de partilha em causa. Foram identificadas várias ações que podem ajudar a mitigar o problema, devendo o ECC informar outras organizações relevantes, designadamente RSCOM, TCAM e ADCO RED.
Foi apresentada uma proposta multi-país (Bielorússia, Eslovénia, Estónia, Federação Russa, Liechtenstein, Lituânia e Suíça) com o propósito de mandatar o WG FM para harmonizar condições técnicas para wireless access systems including RLAN (WAS/RLAN) na faixa dos 6 GHz. Apesar das reservas colocadas por diversas Administrações, incluindo Portugal, o novo work item seria aprovado, com o apoio da Áustria, Noruega e Reino Unido.
O Diretor do ECO (Per Christensen, da Dinamarca) reportou à plenária diversos pontos da agenda, designadamente a estratégia de comunicação do ECC, cuja primeira newsletter do ano em curso deverá ser publicada em abril, incluindo 3 artigos sobre o papel dos estudos de partilha e compatibilidade, atividades de equipamentos para a produção de programas e eventos especiais e numeração para eCall, tendo em consideração o debate ocorrido no seminário realizado em 31 de janeiro em Copenhaga. Estão previstas edições subsequentes em julho e novembro, estando o Gabinete recetivo a sugestões de temas a tratar.
O ECC notou também o plano de seminários e sessões de formação do ECO para 2017.
A Vice-Presidente do Grupo de Trabalho Numeração e Redes, Liz Greenberg (Reino Unido), fez uma apresentação sobre as atividades do grupo, designadamente as conclusões da última reunião, que decorreu em novembro, e os resultados da consulta pública relativa ao Relatório ECC 264 “Feasibility of an ECO-hosted directory of E.164 numbers to facilitate contact between PSAPs in different European countries”, que recebeu somente 7 respostas. Na próxima plenária de junho, o ECC deverá voltar a analisar o assunto, após serem conhecidos ainda o parecer jurídico pedido pelo Conselho do ECO e um documento interno que abordará o aspecto orçamental de uma eventual gestão pelo Gabinete deste Diretório de serviços de emergência.
A plenária reviu as Regras de Procedimento do ECC, incidindo sobretudo sobre a nomeação dos Presidentes e Vice-Presidentes. A Suécia deverá apresentar uma nova proposta de emenda ao artigo 8.º, de modo a permitir maior rotatividade na nomeação das presidências das equipas de projeto (project teams e forum groups).
Foi debatido e acordado o pedido de assinatura de uma Letter of Understanding (LoU) entre o ECC e a 5G Infrastructure Association, que integra a 5G Infrastructure Public Private Partnership e com a qual já existe uma relação de cooperação. O Presidente informou ainda a plenária sobre o LoU com a EUROCONTROL, que deverá ficar concluído após a análise do departamento jurídico daquela organização. A Alemanha considerou que o número crescente de observadores poderá colocar problemas logísticos na organização das plenárias. O próximo Steering Group do ECC deverá abordar a questão, devendo ser reavaliada a lista atualizada dos atuais LoU e Memorandum of Understanding.
A próxima plenária do ECC terá lugar em Roterdão (Holanda), de 27 a 30 de junho de 2017.
