A 40.ª sessão da Assembleia de Partes (AP) da EUTELSAT IGO teve lugar em Paris (França), a 15 e 16 de março de 2017. A presidência da AP, assegurada por Portugal nos últimos 4 anos, foi transmitida ao Mónaco, que durante o mesmo período tinha assumido a vice-presidência.
A Assembleia elegeu o novo Secretário Executivo (SE) da organização, o candidato da Polónia (Piotr Dmochowski-Lipski). O candidato de Portugal não logrou, por 5 votos, vencer a eleição para este posto, tendo a Itália, por seu turno, sido eliminada logo na primeira volta. O atual SE (Christian Roisse, França) terminará o seu terceiro mandato consecutivo no início de julho de 2017. A Polónia assumirá formalmente funções a partir de 2 de julho, por um período de 4 anos.
A AP nomeou o novo Comité Consultivo (CC) da organização, que será constituído pelas seguintes Partes: França (Estado que, desde a revisão das regras de procedimento da AP aprovadas há 2 anos, mantém lugar “cativo” no CC, na qualidade de Administração Notificadora perante a União Internacional das Telecomunicações), Alemanha, Hungria Itália, Luxemburgo, Polónia, Portugal e Suíça. De referir que, em diversos mandatos, Portugal optou por participar ativamente no CC, mas na qualidade de observador, por forma a respeitar o princípio de rotatividade.
A Assembleia tomou conhecimento das atividades desenvolvidas pelo Secretariado desde a última AP, realizada há dois anos, notou o cumprimento dos Princípios de Base pelo operador Eutelsat SA, adotou os orçamentos para os anos financeiros julho 2017-junho 2018 e julho 2018-junho 2019 e deu o seu aval à recondução dos atuais auditores externos (Ernst & Young). De referir que a AP aprovou ainda a possibilidade de um período de overlapping de funções entre o SE eleito e o SE ainda em funções, para facilitar a passagem de “pasta”.
Foi notado, face aos maus resultados da companhia, que a Eutelsat SA solicitou à IGO a otimização e mesmo a redução dos seus custos operacionais, dado o declínio registado nas suas receitas e dadas as dificuldades comerciais e concorrenciais que enfrenta, à semelhança da generalidade dos operadores de satélites. Na sua apresentação à Assembleia, o novo CEO do operador de satélites, Rodolphe Belmer, pareceu ter intenção de contestar mesmo o limite orçamental definido no Acordo (Arrangement, artigo 4.1) em vigor entre o operador e a EUTELSAT IGO, atualizado na AP39, e que garante o financiamento da Eutelsat SA à organização até 30 de junho de 2020.
Foram adotadas diversas decisões administrativas e no âmbito da gestão de recursos humanos, designadamente uma recomendação solicitando ao próximo responsável da EUTELSAT IGO a revisão das staff rules e do sistema de pensões, dado que o sistema em vigor demonstrou ser penalizante para o staff que em breve se reformará, nomeadamente a “Administradora” da organização, que assume na atualidade as funções de Acting Executive Secretary, na ausência do SE.
A AP determinou ainda que o novo SE deverá designar, assim que possível, o novo Acting Executive Secretary, numa base provisória e até à aprovação da AP41, de acordo com o artigo IX, i) da Convenção emendada.
O SE pediu às Partes que alertem as autoridades nacionais relevantes, relativamente à revisão da Diretiva Audiovisual de 2007 (Audiovisual Media Services Directive) da União Europeia (UE) e à proposta de inversão do princípio de que o país de origem/radiodifusão será válido na jurisdição sobre canais de televisão não europeus. Atualmente, a responsabilidade de monitorização dos programas televisivos, com origem externa à UE e destinados à União, reside no país onde o uplink está localizado. No entanto, na revisão em curso, a França e o Conseil Supérieur de l’Audiovisuel preconizam a inversão deste critério de identificação da Administração responsável, dada a crescente dificuldade de localização do uplink, que pode facilmente mudar de país.
A Assembleia notou a participação da EUTELSAT IGO, como Observador, nas atividades da Regional Commonwealth in the field of Communications. A AP autorizou ainda o SE a dar início a consultas com a Intersputnik, após uma “cuidadosa análise” dessa possibilidade, com a finalidade de que ambas as organizações obtenham o estatuto recíproco de observador. Uma recomendação nesse sentido terá, contudo, de ser submetida à aprovação da próxima AP.
De referir que a Convenção emendada, que entrou em vigor em 2002, foi ratificada até ao momento por 42 das 49 Partes que integram a EUTELSAT IGO.
A próxima AP foi agendada para os dias 10 e 11 de abril de 2019.
