Na sequência do pedido de transmissão dos direitos de utilização dos números “62928”, “68910”, “68920” e “68940” (destinados à prestação de serviços de valor acrescentado baseados no envio de mensagens), da Netsize para a NTH, empresas registadas na ANACOM para a prestação do referido serviço, publicita-se, dando cumprimento ao disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 120.º da Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, na sua atual redação (LCE), o seguinte:
- No quadro das suas competências, em particular ao abrigo dos artigos 17.º e 38.º da LCE, esta Autoridade, em 29 de março de 2017, autorizou a referida transmissão dos direitos de utilização dos números, com efeitos a partir do dia 1 de abril de 2017.
- Tendo presente que os elementos constantes do procedimento conduziram a uma decisão que é inteiramente favorável às interessadas, indo no sentido por elas requerido, entendeu-se estarem reunidas as condições de dispensa da audiência prévia da Netsize e da NTH, conforme estabelecido na alínea f) do n.º 1 do artigo 124.º do Código do Procedimento Administrativo.
