Contraordenações - informação divulgada em abril


A ANACOM, em abril de 2017, divulgou as seguintes sanções aplicadas por práticas de ilícitos de mera ordenação social:

1. Serviços de comunicações eletrónicas

2. Infraestruturas de telecomunicações em edifícios

  • à Vodafonehttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1408837 uma coima de 20 000 euros.

Foi ainda publicada atualização da síntese da decisão de 5 de maio de 2016https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1390863, que aplicou uma coima à MEO pela prática de ilícitos relacionados com obrigações de disponibilização de postos públicos.


Consulte: