Projeto de Regulamento de alteração ao Regulamento n.º 829/2016, de 23 de agosto, retificado pela Declaração de retificação n.º 878/2016, de 1 de setembro
- Nota justificativahttps://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=391637
Anexo I - Ficha de informação simplificada (PDF 487 KB)
- Anexo II - Conteúdo e forma do contratohttps://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=391639
- Anexo III - Glossáriohttps://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=391640
Consulte:
- Consulta sobre o projeto de alteração ao Regulamento sobre a informação pré-contratual e contratual no âmbito das comunicações eletrónicas https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1414103
- Aviso n.º 7984/2017, publicado a 14 de julho https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1414093