Consulte a informação atualizada sobre legislação.
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Regulamento (UE) 2017/920, do Parlamento Europeu e do Conselhohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1411616, de 17 de maio de 2017, que altera o Regulamento (UE) n.º 531/2012 no que respeita às regras aplicáveis aos mercados grossistas de itinerância.
